A Constituição consagra como direito universal, "todos têm direito à segurança social", que protege as pessoas em situações de falta ou diminuição de meios de subsistência ou de capacidade para o trabalho.

É através da segurança social que os trabalhadores acedem a prestações substitutivas do seu rendimento de trabalho, como na doença, na maternidade e paternidade, no desemprego, na doença profissional, na invalidez e na velhice; que as famílias são apoiadas para fazer face aos encargos familiares, nomeadamente com a educação das crianças e jovens, através do abono de família e de prestações dirigidas à dependência e à deficiência; e que as pessoas mais pobres e vulneráveis são apoiadas através de prestações diversas, incluindo as pensões sociais, o Rendimento Social de Inserção e o Complemento Solidário para Idosos.

A CGTP-IN regista como positivas as medidas tomadas no sentido de anular e reverter decisões do Governo do PSD/CDS em relação à segurança social, designadamente a reposição da actualização das pensões, a renovação das políticas de mínimos sociais como no abono de família, Complemento Solidário para Idosos e Rendimento Social de Inserção, a criação de uma medida de apoio extraordinário aos desempregados de longa duração e a reposição do pagamento dos complementos de reforma nas empresas do Sector Empresarial do Estado. Regista igualmente o compromisso assumido pelo Governo com a maioria Parlamentar, de que não serão alteradas as regras de cálculo de prestações já atribuídas a título definitivo. Importando aqui recordar a intenção manifestada pelo anterior Governo do PSD/CDS em proceder a um corte de 600 milhões de euros nas pensões a pagamento.

A recuperação da confiança dos cidadãos no sistema público de segurança social é assim fundamental, sendo necessário pôr termo a um período negro da nossa história recente, que foi marcado pela estigmatização das pessoas por receberem prestações da segurança social, caso dos pensionistas, dos desempregados e das beneficiários de Rendimento Social de Inserção. Pessoas que foram estigmatizadas pelo facto de terem acedido às prestações por direito próprio, através de contribuições sobre os seus salários, e, no caso das prestações sociais não contributivas, em resultado de políticas de apoio às famílias, de coesão e igualdade social e de combate à pobreza e à exclusão.

Essa recuperação exige um sistema mais eficaz e que responda melhor às necessidades da população, em particular aos desempregados sem prestações de desemprego, às famílias que perderam o acesso ao abono de família e aos reformados com muito baixas pensões. Para isso é necessário reforçar a sustentabilidade social, económica e financeira do sistema público de segurança social através da resposta às necessidades da população; do desenvolvimento soberano do país, por via de políticas que visem o pleno emprego e reduzam o desemprego; valorizem os salários e o Salário Mínimo Nacional; da recuperação das dívidas e de um eficaz combate à fraude e evasão contributivas e do reforço dos meios financeiros, designadamente através da diversificação das fontes de financiamento, como defende a CGTP-IN.

A recuperação da confiança dos cidadãos no sistema público, a resposta às necessidades sociais e o reforço da sustentabilidade, constituem para a CGTP-IN três pedras angulares da resposta à intensa campanha da direita que por todos os meios visa desacreditar a Segurança Social, Pública, Solidária e Universal. Por detrás da campanha propagandeada e que designam por "reforma profunda" da segurança social, estão poderosos interesses económicos - interesses do sector financeiro, como os bancos, companhias de seguros e fundos de pensões, que, hoje como no passado, sempre visaram tornar a segurança social num apetecível e muito rentável negócio.

No Dia da Segurança Social a CGTP-IN denuncia essa acção e os seus promotores e apela ao envolvimento dos trabalhadores e cidadãos em geral, no combate firme e determinado pela preservação, defesa e aprofundamento deste direito fundamental conquistado com a Revolução de Abril e que a Constituição consagra como pilar fundamental para a construção de uma sociedade mais justa e coesa.

DIF/CGTP-IN

Lisboa, 09.05.2016