Contrariamente ao que foi prometido por alguns, os dados são, em muitos casos, preocupantes. Com o Tratado de Maastrischt e a moeda única, verifica-se a transferência de instrumentos de políticas públicas fundamentais do Estado Português para as instituições europeias, e Portugal perdeu soberania em matérias como a política monetária e a política orçamental.

O Tratado Orçamental, tratando de forma igual aquilo que é diferente, constituiu-se como um colete de forças que impede o desenvolvimento do nosso país, e reduz o papel do Estado, nomeadamente nas suas funções sociais e no investimento público.

O Tratado Orçamental e os seus mecanismos sancionatórios são, pois, a perpetuação de uma política de empobrecimento e de exploração dos trabalhadores e dos povos. Política que a UE pretende acentuar ao imiscuir-se em áreas que não são da sua competência, como as políticas laborais e sociais, numa lógica de condicionamento à prossecução de uma política alternativa.

O impacto negativo do processo de integração capitalista da União Europeia está plasmado na recente publicação estatística do INE, que assinala precisamente os 30 anos da adesão de Portugal à, então, CEE.

Não à política de retrocesso social e civilizacional

A moeda única tem sido, de facto, um obstáculo ao crescimento do país. Portugal não consegue crescer acima dos 2% desde 2001, quando nos 15 anos anteriores havia crescido a uma média de 3,8% ao ano (Gráfico 1[1]). A convergência real, medida pelo PIB per capita, é praticamente inexistente a partir de 2001, assistindo-se a um largo retrocesso após a intervenção da Troika, e Portugal continua longe da média europeia (Gráfico 2).

É precisamente em 2001 que o investimento começa a cair, estando hoje em níveis mínimos, e bem abaixo da média europeia, fixada nos 19,3% do PIB em 2015 (Gráfico 3). E se o Estado anteriormente garantia quase 20% do investimento, hoje garante apenas 13% do total do investimento efectuado, quando se mantém a necessidade de proceder a elevados investimentos ao nível dos transportes, das infra-estruturas e das Funções Sociais do Estado. O Tratado Orçamental é, como se vê, o travão à concretização destes investimentos públicos, indispensáveis ao desenvolvimento económico e social do país.

Produzir mais para importar menos

A integração Europeia surtiu também profundos efeitos na estrutura produtiva do país. A quebra do peso da indústria e da agricultura na economia (Gráfico 4), em benefício dos serviços, tornou o país mais dependente dos produtos provenientes do exterior, pelo que desde a entrada em vigor da moeda única, que Portugal tem, com raras excepções, défices na balança externa superiores a 10% do PIB. A drástica redução do défice externo entre 2012 e 2015 – com as importações a serem inferiores às exportações – deveu-se exclusivamente à retracção massiva do consumo (causada pelo desemprego, emigração, aumento da precariedade, redução de salários e medo da perda de emprego), e não devido a uma reconfiguração do perfil produtivo. Com efeito, analisando o perfil tecnológico das exportações constata-se que: em 1988, apenas 3,5% das exportações portuguesas eram de alta tecnologia – um diferencial de 7,8 p.p. face à média dos países que, à data, compunham a União Europeia. O ligeiro aumento do peso dos produtos de alta tecnologia no total das exportações (que alcançou um máximo de 7,5% em 2003), foi verdadeiramente esmagado nos últimos 10 anos, e hoje Portugal está exactamente ao nível de 1988 nesta matéria (3,6% em 2014), e a divergência face à média europeia é cada vez maior.

Em 2014 já havia, pois, um diferencial de 12 p.p. entre Portugal e a média dos 28 países da UE (Gráfico 5).

É tempo de mudar de política

São visíveis as consequências do processo de integração europeu. Da estrutura produtiva, ao aumento do desemprego, à estagnação económica, à degradação da qualidade do emprego, passando pelo aumento das desigualdades na distribuição do rendimento e o aumento da pobreza, as consequências da perda de soberania nacional e a imposição de políticas anti-laborais e anti-sociais fazem-se sentir.

Estas, entre outras, são algumas das razões porque em 2011 só metade da população considerava que Portugal havia beneficiado com a integração na União Europeia. Descontentamento que porventura será superior nos tempos que correm devido ao impacto da política que a Troika, com a subserviência do Governo PSD-CDS, impôs ao país.

A retrospectiva do que se passou nos últimos 30 anos confirma a necessidade de uma forte mobilização em torno defesa da soberania do país, do fim da submissão de Portugal aos interesses da União Europeia que, por sua vez, são interesses das grandes potências europeias e do grande capital nacional e transnacional. Por isso justifica-se com maior acuidade a rejeição do Tratado Orçamental e de todos os mecanismos e instrumentos que, compondo o leque da Governação Europeia, subjugam os países como Portugal, e os impedem de crescer e promover o desenvolvimento económico e social. A CGTP-IN defende e exige uma Europa dos trabalhadores e dos povos, assente na cooperação entre os países, que potencie o desenvolvimento, a melhoria das condições de vida e de trabalho, e que respeite a Constituição da República.

DIF/CGTP-IN

Lisboa, 22.07.2016