O texto aprovado, entre outros pontos, reduz o tempo de almoço para apenas 30 minutos; parcela as férias em até três períodos no ano, ficando a empresa com o direito de determinar os períodos; mulheres gestantes e lactantes poderão trabalhar em lugares insalubres; instaura o trabalho por contrato intermitente (ou seja, o trabalhador é contratado por horas ou dias pré-estabelecidos, recebendo apenas as horas trabalhadas); jornadas de trabalho poderão chegar a 12 horas diárias, e as compensações das horas extras poderão ser negociadas sem pagamento de adicionais.

Seguida à legalização da terceirização irrestrita, à aprovação da PEC dos gastos públicos e à Reforma do Ensino Médio, todas votadas por um Congresso inescrupuloso, composto por uma quadrilha de lobistas e mafiosos de toda estirpe, com raríssimas exceções, a aprovação da Reforma Trabalhista sela mais um capítulo repulsivo da série de ataques às mínimas garantias que a classe trabalhadora ainda possuía frente à voracidade do capital em acumular cada vez mais riqueza às custas da exploração e da miséria dos(as) trabalhadores(as). A tudo isso ainda se soma o sucateamento e desmonte progressivo dos serviços públicos, aprofundando as privatizações e visando à total insolvência e subordinação do Estado ao sistema financeiro.

Esse ciclo de ataques, os mais brutais e destrutivos que a classe trabalhadora brasileira já vivenciou, irá aumentar sensivelmente o grau da precarização no mundo do trabalho, fazendo crescer a miséria, a desigualdade e a violência social em todos os seus aspectos.

Estamos diante de um Estado cada vez mais policialesco e repressivo, que caminha a passos largos para a restrição das mínimas liberdades democráticas duramente conquistadas na luta contra a ditadura imposta pelo golpe de 1964. Vivemos o recrudescimento do conservadorismo promovido por uma camarilha de que se assenhorou do Poder Legislativo, com a cumplicidade da grande mídia e do Judiciário e que opera sua política de ataques sob a batuta dos interesses escusos do latifúndio, dos banqueiros, das mineradoras, dos grandes empresários e das multinacionais que operam no país. O Governo Temer se prontificou a operar de forma acelerada a agenda neoliberal que vinha sendo adotada de forma parcelada pela conciliação de classes no período petista. Com o agravamento da crise social (desemprego, endividamento público, conflitos sociais) e a ampliação das denúncias de corrupção, procura fazer da celeridade na implementação das reformas a condição de sobrevida do seu desmoralizado e cada vez mais combalido governo.

A aprovação da Reforma Trabalhista, sem dúvidas, representa uma derrota para a classe trabalhadora. Não podemos desconsiderar seus efeitos nocivos, objetivos e subjetivos, que irão impor desafios ainda maiores no campo da resistência que a conciliação de classes e o desarme ideológico dos últimos anos significou para a luta de classes no Brasil.

Mas é importante registrar que um novo patamar da luta de classes vai sendo construído, principalmente com a retomada das lutas sociais, como exemplo: as paralisações nacionais de grande envergadura e do maior movimento de ocupação em Brasília desde 1998, que chegou a reunir mais de 250 mil manifestantes, revelando, ao mesmo tempo, o revigoramento da luta popular e a faceta cada vez mais repressiva e criminalizante que o Estado tende a adotar de agora em diante.

Todo esse cenário de crise gerará ainda mais elementos de tensão e contradições, impondo aos revolucionários a necessária percepção, unidade e firmeza ideológica para travar em nova etapa nossa luta contra o capital e seus agentes. Não nos resta outra alternativa e não há outra saída possível: se a burguesia decidiu por declarar guerra à classe trabalhadora, a hora é de preparar a rebelião organizada em resposta aos ataques do capital. E planejar as próximas ações para derrotar a contrarreforma da Previdência. As manifestações contrárias vindas de diversos setores da sociedade indicam que essa luta tende a mobilizar de modo mais incisivo a população, provocando fissuras no bloco de poder e desgastando ainda mais o governo golpista.

Nossa luta, que já havia se ampliado em atos nacionais e que nos proporcionou a unidade de ação com diversos segmentos da população, deve manter firme a determinação em barrar mais esse projeto de desmonte dos serviços públicos e direitos sociais, buscando conquistar mais forças e pressão sobre um Congresso que se desgasta profundamente por sua cumplicidade com o golpismo e sente o peso da impopularidade da proposta.

O PCB segue firme na denúncia e no combate ao Governo Temer e seus aliados e investe todas as suas energias nas jornadas de lutas que devemos travar contra o conservadorismo e os ataques à classe trabalhadora. É preciso avançar na reorganização da classe trabalhadora sem mais conciliações, lutando para transformar sindicatos e entidades representativas das classes populares em órgãos efetivos de combate e enfrentamento radical aos patrões e governos subservientes ao capital.

Esse processo histórico impõe aos revolucionários a maturidade e a responsabilidade de consolidar um Bloco de Lutas Anticapitalistas, uma frente permanente, para além dos processos eleitorais, que possa se transformar em uma real alternativa de reorganização e direção da luta do proletariado, rumo ao Poder Popular e ao Socialismo.

COMISSÃO POLÍTICA NACIONAL DO PCB.

RIO DE JANEIRO, 12 DE JULHO DE 2017