Com a entrada em vigor da Lei 18/2016, foi feita «a reparação de uma das maiores injustiças praticadas pelo anterior governo PSD/CDS sobre trabalhadores que dão apoio aos cidadãos nos serviços públicos, no Serviço Nacional de Saúde, na escola pública, na Segurança Social, na Cultura, na Justiça e nas autarquias», comentou a CGTP-IN.
Numa nota publicada nessa sexta-feira, a Intersindical considerou que se trata da «vitória da resistência e luta das mulheres e dos homens que nunca se resignaram com a imposição de mais cinco horas de trabalho por semana», recordando que tal medida apenas se justificou com o objectivo de «abrir caminho para aumentar os horários dos trabalhadores do sector privado». Fica confirmado, salienta a confederação, que «a luta dos trabalhadores, organizada e determinada, é o mais adequado instrumento para defender os seus interesses e direitos».

«Sem desfalecimentos e pelas mais variadas formas, durante anos», os trabalhadores lutaram «contra todo o tipo de injustiças de que foram vítimas por um governo comprometido com os interesses do grande capital, submisso e bom aluno dos ditames do FMI, BCE e UE», e rejeitaram o roubo nos salários, nas férias e feriados, o aumento da carga fiscal, o congelamento das carreiras profissionais e o aumento da semana de trabalho para 40 horas.

Além da recuperação de um direito roubado, 1 de Julho constitui também «um sinal muito forte de que a redução do horário de trabalho para as 35 horas semanais tem de ser, mais cedo do que tarde, extensivo aos trabalhadores do sector privado», afirmou a Inter.

Para o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local, este foi o «resultado da resistência e luta determinada ao longo dos últimos três anos (mais de 1200 dias ininterruptos de luta)». Num comunicado de dia 1, o STAL/CGTP-IN congratulou-se com a reposição das 35 horas semanais, «facto da mais elementar justiça e que vem consolidar um regime já vigente, por via dos ACEP, na esmagadora maioria das autarquias».

O sindicato evocou a «luta vitoriosa que impediu o aumento do horário de trabalho (decretado em Agosto de 2013) na maioria dos municípios», mas regista também que houve «tristes excepções », por «falta de palavra» dos eleitos, que revelaram «seguidismo obsessivo em relação às políticas antipopulares do anterior governo PSD/CDS-PP», mesmo depois da sua derrota nas eleições legislativas.

Valorizando o passo agora concretizado, o STAL assegura que «a luta vai prosseguir », seja «pela igualdade de direitos e condições de trabalho no universo das empresas e serviços das autarquias, designadamente no que respeita ao horário de trabalho, independentemente de os trabalhadores terem ou não vínculo público», seja «pela valorização e dignificação dos salários e carreiras, pela defesa do Poder Local democrático e por serviços públicos de qualidade».

Greve na Saúde

Para que a vitória alcançada com a reposição das 35 horas abarque também os profissionais com contrato individual de trabalho (CIT), nos hospitais EPE (entidades públicas empresariais) e noutros serviços dependentes do Ministério da Saúde, o Sindicato dos Enfermeiros Portugueses e a Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais decidiram convocar greves neste sector para 28 e 29 de Julho.

Em conferência de imprensa, ao fim da manhã de dia 1, o SEP/CGTP-IN acusou o Ministério de empurrar os enfermeiros para esta luta, concretizada em dois dias de greve e uma concentração nacional, dia 29 – admitindo já o sindicato que as paralisações poderão repetir-se nos dois meses seguintes. Além da aplicação das 35 horas a todos os enfermeiros, sem excluir os que trabalham em regime de CIT, o SEP reclama um plano de admissões e um compromisso do Governo para responder à falta de pessoal de enfermagem. A luta visa ainda contestar a proposta de lei que pretende regulamentar os actos dos profissionais de Saúde, porque retira competências aos enfermeiros e limita a sua autonomia.

De tarde, a FNSTFPS anunciou a convergência com o SEP, para uma greve nacional dos trabalhadores da Saúde, a 28 de Julho, perante o impasse na negociação de um acordo colectivo de trabalho (ACT) que «contemple as 35 horas semanais de trabalho, o pagamento de todo o trabalho extraordinário pelas percentagens originais do DL N.º 62/79, e a admissão de pessoal para as diversas carreiras do Serviço Nacional de Saúde».

A federação, no texto apresentado aos jornalistas, valoriza a vitória da luta contra o alargamento da semana de trabalho para 40 horas, lembrando que esta medida foi «um dos elementos do ataque aos direitos dos trabalhadores da Administração Pública, levada a cabo pela política de direita, no quadro da cedência às imposições da troika». O aumento da carga horária «serviu ao governo PSD/CDS para esconder a dramática redução do número de trabalhadores, imposta por si e pelos governos anteriores». A reposição «deve servir de motivação para a luta dos restantes trabalhadores» por igual período normal de trabalho.

A greve foi decidida depois de o Governo (representado pela Administração Central do Sistema de Saúde) ter falhado o compromisso de envio de uma proposta de ACT e ter desconvocado de véspera uma segunda reunião, que ficara acordada para 30 de Junho.

A reposição das 35 horas também não contempla os trabalhadores das fundações ligadas a universidades e institutos, aguardando a federação que o ministro do Ensino Superior responda à proposta sindical de ACT.

No mesmo dia 1, o Sindicato dos Trabalhadores Consulares e das Missões Diplomáticas (filiado na FNSTFPS) lembrou, em comunicado citado pela agência Lusa, que continua a vigorar, para o pessoal das residências dos embaixadores, um regime de «quase escravos», de 44 horas semanais, por via de um diploma de 2013 que criou a carreira de «assistentes de residência». Esta situação não foi corrigida pela nova lei.

As horas em anos

No comunicado do STAL são lembradas datas que marcaram a evolução do horário de trabalho na Administração Pública:

– 1974, direito a dois dias de descanso semanal;
– 1989, 35 horas semanais para o pessoal técnico e administrativo, 40 horas para o pessoal auxiliar e operário;
– 1996, 35 horas para todos os trabalhadores;
– 2013, governo PSD/CDS impõe 40 horas;
– 2016, reposição das 35 horas.