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Autor: Sandro Ari Andrade de Miranda, advogado no Rio Grande do Sul, Mestre em Ciências Sociais.

No dia 01 de janeiro de 2017, entrou em vigência para os Municípios o Novo Marco Regulatório das Relações Entre Estado e Sociedade Civil – MROSC, instituído pela Lei 13.019, de 31 de julho de 2014. Antes disso, a referida norma já havia entrado em vigência para a União e para os Estados.