O relatório apresenta a minuta de dois Projetos de Lei (PLs)e quatro Propostas de Emenda à Constituição (PECs). Dentre as alterações propostas, os parlamentares pedem que sejam retiradas da contabilidade referente à Previdência as despesas com pagamentos de benefícios de aposentadoria e pensão dos servidores públicos civis e militares.

Os PLs e as PECs propõem, ainda, a desconsideração de renúncias e desonerações diversas que impactam diretamente nas contas do setor e a extinção do Refis na sua concepção atual.

As outras recomendações feitas pelo documento são voltadas para maior apuro com fraudes e erros nos pagamentos de benefícios previdenciários, medidas como a reestruturação das auditorias fiscais, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e de serviços do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Além disso, pede-se que seja revista a cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública e o sistema que permite a decadência dos débitos originados por contribuições sociais.

“Tecnicamente, é possível afirmar com convicção que inexiste déficit da Previdência Social ou da Seguridade Social, e que o eventual resultado negativo deve ser observado sobre o prisma do conjunto agregado das contas públicas, que poderá resultar em déficit ou superávit, a depender do comportamento da arrecadação e da administração das despesas em um determinado exercício fiscal”, destaca o texto.

“Nesta ótica, são absolutamente imprecisos, inconsistentes e alarmistas, os argumentos reunidos pelo governo federal sobre a contabilidade da Previdência Social, cujo o objetivo é aprovação da PEC 287, de 2016 – referente à Reforma da Previdência”, completa o documento da CPI.

‘Manipulação de dados’

“Não conseguimos enxergar déficit. O que conseguimos aqui, com toda a investigação feita, foi provar que não existe déficit na Previdência”, disse Hélio José (Pros-DF). O parlamentar acusou o governo de “manipular dados para forçar a aprovação da PEC que está em tramitação na Câmara.

Já o presidente da CPI, senador Paulo Paim (PT-RS), afirmou que não há necessidade da reforma com base nos dados apurados pela comissão –, que reuniu 268 documentos de diversas entidades, 31 tabelas e 15 gráficos e ouviu 140 pessoas em audiências públicas e debates. “A recomendação que fazemos é que haja uma reformulação no sentido de aprimorar a gestão sem tirar direitos dos trabalhadores”, disse Paim.

De acordo com os senadores que integram a CPI, se os recursos que hoje são sonegados fossem recuperados, se houvesse cobrança efetiva aos grandes devedores, e passassem a ser estabelecidos outros critérios aos programas de isenção fiscal em vigor, o país teria um fundo de R$ 3 trilhões para a Previdência Social.

‘Desenvolvimento da nação’

“Considero preocupante a tendência dominante de que a Previdência Social é um problema, “quando na verdade é dela que surgem as melhores soluções para o desenvolvimento de uma nação forte economicamente”, afirmou o relator.

Hélio José também disse que se a PEC 287 for aprovada, poderá significar “o fim da Previdência Social pública”. “Isto, em favor de um projeto privatista para o sistema, projeto este que pode levar à perda de direitos, à redução de benefícios, bem como ao desmonte definitivo do projeto de Estado de bem-estar social, em sua forma originalmente concebida pelo legislador constituinte originário”. 

Ele citou como exemplo o fato de que, entre os principais devedores da Previdência, estão empresas como a JBS, com um passivo de R$ 2,1 bilhões, a Associação Educacional Luterana do Brasil (R$ 1,8 bilhão), Marfrig Global Foods (R$ 1,1 bilhão), Caixa Econômica Federal (R$ 1,2 bilhão), Banco do Brasil (R$ 1,1 bilhão), entre outros.

“Mesmo assim, muitas destas empresas obtiveram vultosos empréstimos do BNDES a despeito de sua sabida condição de grandes devedoras. Mais grave ainda é o fato de empresas estatais também deverem à Previdência”, observou. “Com todo esse complexo cenário, falar simplesmente de déficit da Previdência, a partir do comportamento das receitas e despesas atuais da seguridade social como um todo, é mitigar a realidade.", destacou o senador. 

Os trabalhos da comissão foram suspensos por volta do meio dia e serão retomados às 14h. Hoje está prevista apenas a leitura do relatório, que possui perto de 300 páginas. Logo após será iniciada a discussão e marcada data para a votação do documento, numa outra sessão da CPI.

Em entrevista a Marilu Cabañas e Glauco Faria na Rádio Brasil Atual, o  presidente da CPI, Paulo Paim, comentou o fato de a dívida da Previdência Social não receber o devido destaque na imprensa tradicional. "Uma boa parte da grande mídia tem entre seus clientes os grandes devedores", diz. "Chamei todos os devedores lá (na CPI), bancos, empresários, sabe o que eles dizem? Devo, não pago, estou discutindo na Justiça e renegociando um novo Refis. É um escândalo, pior que a Lava Jato."