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Diário Liberdade
Sexta, 20 Outubro 2017 00:00 Última modificação em Sábado, 21 Outubro 2017 12:28

Os servidores públicos precisam acionar os organismos internacionais

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Roberto Bitencourt da Silva

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Nessa quinta-feira (19/10), no Rio de Janeiro, foi lançada na UERJ a Frente Nacional em Defesa das Instituições Públicas do Ensino Superior.


A Frente envolve diferentes entidades representativas dos estudantes, professores e técnico-administrativos universitários, assim como algumas centrais sindicais.

Trata-se de uma iniciativa muito importante que visa articular os agentes sociais diretamente envolvidos ou simpáticos às causas do ensino superior público no País. Os enormes cortes orçamentários em investimentos e custeio, os ataques desferidos por diferentes entes da Federação às universidades, são demasiadamente preocupantes e angustiantes.

O desmonte das instituições responsáveis pelo ensino, a produção e a socialização de conhecimentos, não gratuitamente, é parte decisiva do projeto golpista em vigor de destruição neocolonial do País. A conversão de um Estado, uma economia e uma sociedade nacional em mero território, cuja indústria é cada vez mais reduzida e desnacionalizada, o controle do patrimônio público e dos recursos energéticos transferidos para o imperialismo e especuladores, bem como a produção primário-exportadora alcança uma centralidade só vista antes de 1930. Implicação óbvia: dispensa absoluta de engenho técnico, cientifico, educacional criativo nacional.

No Rio de Janeiro, os horizontes são os piores possíveis. Meses a fio, prevalece a discriminação nos pagamentos do funcionalismo estadual, sempre escanteando os servidores e professores das universidades e escolas técnicas (no momento, com dois a três salários em atraso). São tidos, publicamente, pelo governo estadual como “não prioritários”. À espreita, o fim da educação superior.

​Inviabilização completa do cumprimento das atividades de ensino, pesquisa e extensão, não apenas em função dos grandes e inadmissíveis atrasos salariais dos professores e estudantes bolsistas, como também em serviços básicos de manutenção, limpeza e apoio. O caos do locaute do governo prepondera.

Ademais, assistindo a uma recente audiência pública promovida pela Comissão de Educação da Alerj, ficou perceptível que a casa parlamentar está rendida. A impotência ficou estampada. Um verdadeiro vale de lágrimas, entre os servidores e estudantes, já mais ou menos comum nesse tipo de evento, mas que hoje alcança uma dimensão apocalíptica.

Nunca se viu, no Rio de Janeiro, uma crise financeira e administrativa tão impactante e destrutiva como essa. Já abordamos, em diferentes oportunidades, algumas das suas causas, de modo que basta frisar a enorme participação do governo estadual, em virtude de escolhas no mínimo questionáveis.

Em todo caso, problemas novos, inusitados, demandam soluções novas, mudar critérios de ação e percepção consolidados. Os servidores estaduais, particularmente vinculados às secretarias estaduais de Ciência e Tecnologia e Saúde, como também a maioria dos aposentados e pensionistas, sofrem, há quase dois anos, com um terrível cerco:

1. A divisão imposta nos pagamentos do funcionalismo, pelo governador, a partir de dezembro do ano passado, obteve êxito superior ao que o mais pessimista poderia imaginar. O Judiciário, o Legislativo, a segurança e poucas outras áreas do Estado recebem seus salários em dia. Os servidores da C&T, Saúde e grossa parte dos aposentados, estão totalmente abandonados. Há quase um ano. Qualquer traço efetivo de unidade e solidariedade intercategorias foi quebrado, desde então.

2. O governo federal, controlado por um agrupamento golpista, reacionário e vende pátria, dá amplo suporte às medidas ilegais e draconianas do governo estadua. Foram mobilizados poderosos recursos, durante meses, tais como: tropas da Força Nacional para agressões sistemáticas nos protestos, asfixia e condicionalidades financeiras arbitrárias e até tropas do Exército (na votação da privatização da Cedae).

3. O Judiciário e o Legislativo, nas esferas estadual e federal, são flagrante e desinibidamente coniventes em relação ao modus operandi do governo estadual. O Poder Judiciário, em vez de atuar em conformidade com a clássica imagem do árbitro imparcial, é parte diretamente interessada. Não dá um pio em torno das discriminações impostas pelo governador Pezão (PMDB) aos pagamentos dos servidores. “Farinha pouca, meu pirão primeiro”, eis a regra de ouro do Judiciário. O STF, quando entrou no circuito, foi para retirar a possibilidade de arrestos judiciais dos servidores do Executivo e garantir aos seus colegas de magistratura do estado.

4. Conglomerados de mídia, sobretudo a Globo, com suas pautas jornalísticas fatalistas e lacrimosas à parte, apoiam abertamente a privatização da educação superior e em demais setores público-estatais, que asseguram direitos coletivos da população.

5. Desse modo, não há qualquer instituto ou mecanismo consistente de freio e contrapeso às ilegalidades e arbitrariedades adotadas, há tempos, pelo governo estadual. Absolutamente nenhum na órbita fluminense ou no País.

O tradicional apelo à rua, especialmente oriundo das nossas hostes à esquerda, hoje, é completamente inócuo. Os servidores, em especial os que compareciam à miríade de protestos (violentamente reprimidos), promovidos por mais de um ano, não têm mais fôlego, paciência, energia, saúde. Nem dinheiro. Esperança alguma, porque não há quem ou o que ouça e tenha capacidade estadual ou nacional de, efetivamente, pressionar e fiscalizar o governo do estado. Muitos servidores ativos e aposentados doentes e endividados.

Nesse sentido, o único recurso à disposição, civilizado, é recorrer aos fóruns e organismos internacionais, que atuam com uma multiplicidade de temas relativos aos direitos humanos (educação, trabalho, saúde, idosos). São diversos os tratados, resoluções e convenções internacionais em que o Brasil é signatário e estão sendo ofendidos. Algum constrangimento e pressão forânea sobre as "instituições" brasileiras deveria ser uma, senão é a única, aposta no momento.

Em relação aos aposentados, os longos e injustificáveis atrasos salariais violam ao menos quatro princípios consagrados pelas Nações Unidas, em sua Resolução 46/1991:

– Ter acesso à alimentação, água, moradia, a vestuário, à saúde, ter apoio familiar e comunitário.

– Ter oportunidade de trabalhar ou ter acesso a outras formas de geração de renda.

– Poder viver com dignidade e segurança, sem ser objeto de exploração e maus-tratos físicos e/ou mentais.

– Ser tratado com justiça, independente da idade, sexo, raça, etnia, deficiências, condições econômicas ou outros fatores.

No tocante aos servidores da ativa, relaciono determinados preceitos que constam de convenções da Organização Internacional do Trabalho, ratificadas pelo Brasil:

Convenção n. 95, sobre proteção do salário: Art. 12 — 1. O salário será pago em intervalos regulares. A menos que haja outras combinações satisfatórias que assegurem o pagamento do salário com intervalos regulares, os intervalos nos quais o salário deve ser pago serão prescritos pela legislação nacional ou fixados por convenção coletiva ou sentença arbitral.

Convenção n. 151 – sobre Direito de Sindicalização e Relações de Trabalho na Administração Pública: Art. 8 — A solução dos conflitos que se apresentem por motivo da determinação das condições de emprego tratar-se-á de conseguir, de maneira apropriada às condições nacionais, por meio da negociação entre as partes ou mediante procedimentos independentes e imparciais, tais como a mediação, a conciliação e a arbitragem, estabelecidos de modo que inspirem a confiança dos interessados.

Convenção n. 111 – sobre Discriminação em Matéria de Emprego e Ocupação: Art. 1 — 1. Para os fins da presente convenção o termo “discriminação” compreende: (...) b) qualquer outra distinção, exclusão ou preferência que tenha por efeito destruir ou alterar a igualdade de oportunidades ou tratamento em matéria de emprego ou profissão que poderá ser especificada pelo Membro interessado depois de consultadas as organizações representativas de empregadores e trabalhadores, quando estas existam, e outros organismos adequados.

Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA, OIT, a Dirección de Asuntos Sociales da Unasul, são alguns organismos internacionais passíveis de serem provocados. As universidades possuem massa crítica: seus departamentos com docentes das áreas de Relações Internacionais, de Direito Internacional, seguramente poderiam oferecer colaborações técnicas às entidades sindicais e demais organizações representativas dos setores universitários e da saúde.

Eventualmente, os partidos políticos interessados e preocupados com essa triste ordem de problemas, com suas respectivas divisões organizacionais dedicadas às relações internacionais, seus intercâmbios e interlocutores forâneos, poderiam também contribuir. Tanto no Rio de Janeiro, quanto em demais entes da Federação, em que o desrespeito e a violação aberta de direitos humanos inalienáveis – do trabalho, dos idosos e à educação e à saúde – têm sido praticados.

A descarada ditadura do grande capital nacional e internacional, aplicada despudorada e ilegalmente por seus títeres instalados em governos, legislativos e judiciários, precisa ao menos ser incomodada e denunciada, via instrumentos normativos e organizacionais de fora do País, para que os direitos sociais e trabalhistas dos brasileiros, fluminenses e cariocas sejam protegidos.

Roberto Bitencourt da Silva – historiador e cientista político.

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