O Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (MTSSS) propõe alterar os acordos de cooperação celebrados com as IPSS detentoras das creches frequentadas por filhos de trabalhadores da Autoeuropa, a fim de incluir nestes acordos o pagamento do chamado complemento de horário de creche, para que estas creches funcionem em horário alargado, de acordo com as necessidades dos trabalhadores que tenham de prestar trabalho por turnos, aos sábados e mesmo aos domingos.

Neste quadro, não parece haver uma compensação directa aos trabalhadores que, ao que tudo indica, terão de continuar a suportar as despesas com a creche dos filhos, acrescidas dos encargos correspondentes ao horário alargado. Por outro lado, o MTSSS tem também sublinhado que este não é um mecanismo exclusivo para a situação da AutoEuropa, mas que corresponde a um mecanismo que está previsto em vários acordos de cooperação e a ser aplicado em diversas creches, sempre em locais onde os pais manifestam esta necessidade.

De qualquer forma, esta oferta do MTSSS significa um acréscimo de encargos do Estado na área dos apoios sociais, sendo de salientar que este acréscimo de encargos decorre do facto de o Governo, através do MTSSS, estar claramente a tomar partido por uma das partes no conflito laboral que opõe os trabalhadores e a Autoeuropa, o que consideramos totalmente inaceitável.

Em segundo lugar, importa sublinhar que a Constituição da República incumbe o Estado de assegurar aos trabalhadores a concretização do direito à organização do trabalho em condições de permitir a conciliação da vida profissional com a vida familiar e que esta conciliação só pode ser alcançada quando se assegura, de facto, aos trabalhadores, um equilíbrio saudável entre horas de trabalho e horas de autodisponiblidade para a família e para a vida pessoal em geral.

Pretender que a conciliação entre vida profissional e vida familiar é possível mediante o alargamento do horário das creches que permite aos pais trabalhar mais horas e mais dias por semana e, consequentemente, dedicar aos seus filhos muito menos tempo do que lhes é devido, corresponde a uma perversão do próprio princípio da conciliação, que o Governo jamais deveria assumir.

Alargar o tempo de funcionamento das fábricas, que é violentar o direito à família e ao lazer, e alargar o horário das creches para que os pais trabalhem mais horas, depositando os seus filhos nas creches por um número quase infinito de horas, como propõe o Governo, não é promover a conciliação da vida profissional com a vida familiar. É sim proteger e tomar partido pelo interesse das empresas, em detrimento do superior interesse das crianças e do inalienável direito dos pais a acompanharem os seus filhos.

O que se exige do Governo e a realidade vem comprovar, é a necessidade da revisão da legislação de trabalho, a redução do horário de trabalho e a garantia dos dois dias de descanso semanal seguidos, por principio ao sábado e domingo, a par de medidas de reforço no apoio e protecção social às famílias, que no âmbito da segurança social ao Estado incumbe assegurar.

DIF/CGTP-IN

Lisboa, 25.01.2018