É assim que, convergindo com o PSD e o CDS, contando com o apoio dos patrões e da UGT, o PS e o seu governo minoritário persistem em não revogar as normas gravosas da legislação laboral, seja no Código do Trabalho, seja na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.

A verdade é que as opções do governo, no que é estratégico e estrutural, são convergentes com as do PSD e do CDS e com os interesses do grande capital. Uns e outros submetem-se às imposições, chantagens e constrangimentos da União Europeia e do Euro, não faltam com o apoio à banca privada e aos banqueiros, para quem nunca faltam milhares de milhões de euros para acudir às fraudes e desmandos de gestões ruinosas, para além da insistência nas Parcerias Público Privadas e outros negócios lesivos do interesse nacional.

Ao mesmo tempo e apesar dos avanços registados, o governo resiste a dar resposta aos problemas prementes dos trabalhadores, do povo e do País. Resiste a dar resposta às necessidades dos serviços públicos e das funções sociais do Estado, designadamente, na Escola Pública, na Justiça, na Cultura, na Habitação, mantém o subfinanciamento crónico no Serviço Nacional de Saúde e nos transportes públicos, não cria condições para melhorar as respostas a dar às populações e mantém em níveis muito baixos as pensões de reforma e as prestações sociais.

O PS e o seu governo não só não restituem aos trabalhadores o direito de negociação e de contratação colectiva, revogando a caducidade e outras normas gravosas das leis laborais, como insistem, com o apoio do PSD, do CDS e do PAN, numa proposta de lei que legitima e agrava a precariedade, acentua a desregulação dos horários e mantém todas as matérias que facilitam, promovem e aprofundam a exploração dos trabalhadores.

É por tudo isto que o País continua marcado pela injustiça na repartição da riqueza, pelos baixos salários, pela precariedade nos sectores privado e público, pelos horários longos e desregulados, pelo desrespeito pelas profissões e carreiras profissionais, pelo bloqueio na contratação colectiva, pelo desrespeito pelos direitos dos profissionais da Administração Pública e pela generalidade de todos quantos asseguram serviços públicos essenciais.

O País precisa de dar um salto no desenvolvimento económico e social, de fazer a efectiva ruptura com a política de direita, de se libertar dos constrangimentos que condenam os trabalhadores à pobreza e o País ao atraso e subdesenvolvimento.

Neste quadro, as eleições para deputados à Assembleia da República, em 6 de Outubro, revestem-se de elevada importância e constituem um momento decisivo para determinar o rumo da vida política nacional e o futuro dos trabalhadores.

Em 6 de Outubro, coloca-se aos trabalhadores o desafio de votar para se avançar na conquista e confirmação dos direitos alcançados com a alteração da correlação de forças na Assembleia da República, para valorizar o trabalho e os trabalhadores, para se responder aos problemas das populações e para se defender os interesses do País e a soberania nacional. Em 6 de Outubro, os interesses e os direitos dos trabalhadores têm de estar em primeiro lugar. O voto dos trabalhadores pode ser decisivo para avançar nos direitos, levando as suas aspirações e a sua luta até ao voto, apoiando os que sempre se solidarizam com as suas reivindicações e lutas, e para impedir que PS, PSD e CDS retomem o caminho do retrocesso económico, social e laboral.

O Conselho Nacional exorta os trabalhadores dos sectores privado e público para intensificarem a acção e a luta reivindicativa nos locais de trabalho, empresas e serviços, pela resposta positiva às suas reivindicações, designadamente:

A revogação das normas gravosas da legislação laboral e a rejeição da proposta de lei laboral do governo do PS;

O aumento geral dos salários de todos os trabalhadores e a fixação, a curto prazo, do salário mínimo nacional em 850€, manifestando, desde já, a CGTP-IN, disponibilidade para discutir a sua implementação;

O combate à precariedade nos sectores privado e público, garantindo que a um posto de trabalho permanente corresponda um contrato de trabalho efectivo;

A consagração das 35 horas de trabalho semanal para todos, sem redução de salário, contra a desregulação dos horários, as adaptabilidades, os bancos de horas e todas as tentativas de generalizar a laboração contínua e o trabalho por turnos;

O reforço do investimento nos serviços públicos, nas funções sociais do Estado e na valorização dos trabalhadores da administração pública, para assegurar melhores serviços às populações.

O Conselho Nacional apela a toda a estrutura para que agende o maior número de plenários de trabalhadores e reforce a organização sindical em todos os locais de trabalho, empresas e serviços, sindicalizando mais trabalhadores nas suas associações de classe, elegendo mais delegados sindicais – imprescindíveis no trabalho sindical – e mais representantes dos trabalhadores para a segurança e saúde no trabalho, medidas fundamentais para aumentar a nossa capacidade colectiva para organizar, reivindicar, resistir, lutar e conquistar.

O Conselho Nacional considera inaceitável que o governo tente aprovar, em período de férias, a sua proposta de lei que, se fosse viabilizada, representaria um profundo retrocesso social e laboral.

O Conselho Nacional considera que se trata de uma ofensiva contra todos os trabalhadores e que, por isso, precisa da mobilização geral, pelo que decide convocar para 10 de Julho, uma Manifestação, em Lisboa, pela revogação e contra as alterações para pior das normas gravosas da legislação laboral, exigindo a valorização do trabalho e dos trabalhadores, condição para um Portugal desenvolvido e soberano.

Lisboa, 17 Junho 2019

Resolução aprovada pelo Conselho Nacional da CGTP-IN