Sem os trabalhadores da Administração Pública o País não avança. Saúde, educação, segurança social, justiça, cultura, água, esgotos, recolha de lixo, bombeiros, protecção civil, polícia municipal, entre outros, são serviços públicos que sem os trabalhadores não funcionam.

Resolução

Defender os Trabalhadores, Afirmar conquistas, Exigir Direitos

Defender os Trabalhadores

A Administração Pública é fundamental para o desenvolvimento económico, social e cultural
do nosso país.

Mesmo nas situações mais difíceis e com retirada de direitos, como aconteceu nos últimos
anos, os trabalhadores da Administração Pública Central, Regional e Local empenharam-se
para garantir o acesso de todos à saúde, à educação, à segurança social, à justiça, à cultura, ao
abastecimento e tratamento de águas e à recolha de resíduos e limpeza urbana, entre outros.

É a Administração Pública que perante a insegurança generalizada causada pela política de
direita capitalista, garante um mínimo de segurança às populações através da promoção e
manutenção de sistemas públicos e através do respeito pelos direitos como forma de
satisfazer as funções sociais do Estado.

Não há Administração Pública capaz de exercer todas estas funções e de responder
cabalmente às necessidades do país e dos portugueses sem trabalhadores e,
fundamentalmente, sem trabalhadores qualificados e motivados, o que passa pelo respeito
pela dignidade do exercício profissional e pelos seus direitos, o que não tem acontecido.

A destruição das carreiras, o congelamento das progressões, o corte das remunerações, o
aumento do horário de trabalho, as sistemáticas alterações no estatuto laboral e no sistema
de pensões, retiraram direitos e degradaram as condições de vida dos trabalhadores. Estes
fatores criaram grande instabilidade e empurraram prematuramente dezenas de milhares de
trabalhadores para a aposentação antecipada e levaram outros a rescindir os seus vínculos
laborais com graves consequências para os primeiros, para os serviços e populações.

Afirmar Conquistas

Nas últimas eleições legislativas com a nova correlação de forças na Assembleia da República,
foi criado um novo quadro político. As atuais condições políticas permitiram a inversão de
algumas políticas de ataque aos direitos e às condições de vida e de trabalho dos
trabalhadores da Administração Pública.

Mas foi a luta dos trabalhadores que determinou a reversão dessas medidas impostas pelo
anterior governo PSD/CDS e pela troika, designadamente:

 a reversão dos cortes nos salários acima dos €1.500,00 (concluído no corrente mês);
 a redução da sobretaxa de IRS em 2016 e a sua eliminação em 2017;
 a reposição do horário semanal para as 35 horas (compromisso ainda por cumprir
para vários grupos de trabalhadores);
 a reposição dos feriados roubados.

Estes avanços são positivos mas limitados. É necessário e é possível ir mais longe na
dignificação das condições de vida e de trabalho dos trabalhadores da Administração Pública.
Em 2017, para pagamento dos juros da dívida, estão previstos 8 mil milhões de euros na
proposta de Orçamento do Estado e para parcerias público-privadas 1,6 mil milhões de euros
demonstrando assim que o Governo teima em não romper com o Tratado Orçamental e não
renegociar a dívida para resolver problemas mais prementes do país.

Exigir Direitos

A Proposta Reivindicativa Comum para 2017 contém reivindicações legítimas e justas que
garantem maior dignidade aos trabalhadores da Administração Pública que tanto têm sofrido
com anos de políticas de direita. Entre outras exigências, destacam-se:

- O aumento real dos salários e das pensões em 4%, sendo garantido um mínimo de €50,00
quando esse valor não é atingido, por forma a iniciar a recuperação das perdas salariais
ocorridas nos últimos anos, fruto do congelamento dos salários desde 2009 e das carreiras
desde 2005;
- A atualização do salário mínimo da Administração Pública para €600,00;
- O descongelamento da progressão nas carreiras e posições remuneratórias;
- A aplicação do horário semanal de 35 horas a todos os trabalhadores que exerçam funções
públicas, quer em regime de contrato de trabalho em funções públicas, quer com contrato
individual de trabalho;

- A reposição dos escalões de IRS existentes antes das alterações introduzidas com a entrada da troika em Portugal, introduzindo mais justiça fiscal e protegendo os rendimentos do trabalho;

- A reposição dos dias de férias roubados, garantindo 25 dias de férias, majorados com dias de idade e serviço, independentemente do vínculo laboral.

- A revogação das normas mais gravosas da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas;

- O fim de todas as formas de precariedade da Administração Pública;

- A revogação do SIADAP;

- A defesa da negociação e da contratação coletiva, do sistema público de pensões e da ADSE mantendo-a como sistema público complementar de saúde na Administração Pública, reduzindo o valor das contribuições para 1,5%/12 meses, para os aposentados e trabalhadores da Administração Pública, independentemente do tipo de vínculo;

- A revogação do Decreto-Lei n.º 133/2013 (Regime Jurídico do setor público empresarial), designadamente no que diz respeito ao cumprimento da negociação e contratação coletiva.

Face ao que antes se reclama, os dirigentes e delegados sindicais da Administração Pública, reunidos em Plenário da Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública, a 18 de Outubro de 2016, na Casa do Alentejo, em Lisboa, decidem:

1. Lutar pela PRC/2017, desfilando hoje até ao Ministério das Finanças, demonstrando assim, publicamente, a sua determinação nessa luta e exigindo do governo resposta às nossas propostas, permitindo solucionar vários problemas da Administração Pública;

2. Caso o Governo não responda às expectativas e reivindicações dos trabalhadores, convocar uma Manifestação Nacional de Trabalhadores da Administração Pública para o próximo dia 18 de Novembro, em Lisboa, envolvendo todos os trabalhadores.

Lisboa, 18 de Outubro de 2016