Um histórico da Previdência Social

Um dos primeiros sistemas previdenciários que teve no país, mesmo que embrionário e não universal, foi criado pela Sociedade Protetora dos Desvalidos que foi fundada em 1832. A Sociedade foi fundada com o objetivo de comprar alforrias para negros escravizados e garantir a sua inclusão na sociedade.

Após a abolição da escravidão, a Sociedade continuou fazendo seu papel de atendimento e proteção aos homens de cor, buscando integra – ló na sociedade. A Sociedade Protetora cuidava dos seus dependentes até eles terem condições para trabalhar dando assistência médico – dentária, pensão aos idosos e auxílio em caso de morte.

A construção de um sistema público de proteção social no Brasil está ligado as pressões políticas realizadas por várias categorias dos trabalhadores, e o movimento grevista nos primeiros anos do século XX.

As lutas dos trabalhadores está incluída na organização do trabalho assalariado, e a garantia da infra - estrutura necessária a industrialização e relações comerciais entre as regiões do país. Não a toa os primeiros setores a garantirem proteção social estavam vinculados aos setores do transporte ferroviário, marítimo, portos e comunicação.

Na década de 20 foi criado o modelo de Caixa de Aposentadoria e Pensões (CAP), a partir da lei Eloy Chaves, que é considerado como um marco na criação de um sistema público de previdência social, que cobria os trabalhadores das estradas de ferro, em 1926 foi estendido aos trabalhadores do Porto, e em 1928 aos trabalhadores do serviço telegráfico.

O financiamento da CAP não tinha a participação da União, o Estado mantinha um controle à distância. As contribuições eram feitas a partir da cobrança de 3% sobre a folha de pagamento dos trabalhadores, 1,5% aos empresários, ainda havia uma cobrança de 1% aos usuários dos bens e serviços, aos consumidores. Depois a contribuição dos consumidores subiu para 2%, e a dos trabalhadores e empresários ficou 3% para cada.

A vinculação ao sistema previdenciário era feito através dos filiados por empresa, o sistema tinha poucos segurados e baixa capacidade financeira.

A partir dos anos 30 – 45 surgem os Institutos de Aposentadorias e Pensões (IAP) ligados as categorias profissionais. A gestão foi assumida pelo Estado que escolhia a nomeava seu presidente. Nesse modelo, a contribuição do Estado passou a existir e estava em igualdade com a das empresas, tendo os trabalhadores uma contribuição menor do que esses dois setores. Porém, já havia descumprimento da obrigação em contribuir tanto pelas empresas como pelo Estado, o que causava algumas dívidas no sistema.

Em 1977 foi criado o Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social, e o sistema previdenciário passou também a incluir o trabalhador do campo.

Com a constituição de 1988, ficou marcado um avanço em relação a universalização dos direitos sociais ao estabelecer o conceito integrado de seguridade social. No artigo 194, a Previdência Social foi incluída numa série de ações e iniciativas da sociedade com a finalidade de assegurar os direitos relativos à saúde, previdência e assistência social.

A contra reforma da previdência, destruição da seguridade social e a farsa do rombo.

Logo após a constituição ter sido votada, garantindo os princípios da universalidade, solidariedade e seguridade, os grupos conservadores já começaram a dizer que o país se tornaria ingovernável, e levaria a uma crise financeira aumentando os gastos públicos.

O governo Fernando Henrique Cardoso alardeando a necessidade de se combater os rombos financeiros do orçamento, dizendo que era na Previdência Social que o Estado mais gastava e menos arrecadava dinheiro para seu financiamento, criou a PEC 33 (Proposta de Emenda Constitucional), foi nesse processo de votação que Fernando Henrique Cardoso chamou os aposentados de vagabundos. A aprovação da PEC teve como resultado a substituição da aposentadoria por tempo de serviço pelo tempo de contribuição (30 anos para as mulheres e 35 anos para os homens), a criação de um limite para aposentadoria integral dos servidores públicos (53 anos para os homens e 48 para mulheres). E aumentou também a idade mínima para os trabalhadores do setor privado – 60 anos para os homens e 55 para as mulheres.

E dentro desse processo foi aprovado em 1999 o fator previdenciário. A medida dificultou o acesso a aposentadoria, porque vinculou o valor da aposentadorias a sobrevida dos trabalhadores. O valor do benefício passou a depender da idade, do tempo de contribuição e expectativa de vida.

Se o governo FHC fez a reforma da previdência dos trabalhadores do setor privado, o governo Lula realizou a reforma previdenciária dos trabalhadores do serviço público.

O PT que historicamente constituiu uma forte base de apoio entre os trabalhadores do serviço público, setor importante para a primeira eleição do governo Lula, já em 2003 com o governo recém eleito sofreram uma traição do governo Lula com a rápida tramitação e votação do projeto.

O governo Lula utilizou o mecanismo de falar da existência de um déficit na previdência social. Outro argumento utilizado foi a existência de uma desigualdade nos benefícios pagos aos trabalhadores do setor privado e do serviço público. Era em nome da “justiça social” que o governo iria fazer a reforma, alegando que os servidores públicos eram privilegiados e pesavam no orçamento público.

Foi aprovado um teto único para o valor dos benefícios e as aposentadorias dos trabalhadores inativos foram desvinculadas dos trabalhadores ativos.

E agora novamente o discurso do déficit da previdência social, da existência de um rombo vem sendo propagado pelo governo e pela mídia, para que se faça uma nova reforma da previdência social. Dilma quando ainda era presidente, disse que o Brasil teria que encarar uma reforma da previdência, pois além do suposto rombo, a população brasileira estava envelhecendo e vivendo mais, e isso estava diminuindo o número de pessoas na população economicamente ativa para poder financiar a previdência.

Mas o envelhecimento da população brasileira não é de fato o problema central para a reforma da previdência social, pois na verdade esse processo abre espaço para inserção de mais jovens e mulheres, aqueles que mais sofrem com o desemprego, no mercado de trabalho. E se a capacidade de inserção dos trabalhadores no mercado de trabalho não tem acompanhado o nível de pessoas que se aposentam, esse é um problema de modelo econômico que tem excluído parcela importante dos trabalhadores do mundo produtivo.

É possível falar, por exemplo, do envelhecimento da população brasileira, e da falta de trabalhadores que possam suprir esse suposto vácuo, sem discutirmos o impacto que o genocídio da população negra causa, já que todos os anos nós perdemos mais de 30 mil jovens negros assassinados. Jovens em idade produtiva, que poderiam estar contribuindo para o financiamento do sistema previdenciário?

Na sua tese de doutorado “A política fiscal e a falsa crise da Seguridade Social Brasileira – Análise financeira do período 1990 – 2005”, a professora de economia da UFRJ (Universidade Federal do Rio de Janeiro), Denise Gentil mostra que há mais de 15 anos se construiu essa mentira sobre a existência de um rombo na previdência social.

O sistema previdenciário brasileiro não passa por uma crise financeira, no período de 1990 – 2005, analisado pela Professora, que foi um período histórico de baixo crescimento econômico, de um fraco nível de geração de emprego e produção, em apenas poucos momentos a previdência registrou um déficit.

A maior eficiência do sistema previdenciário, a sua sustentação financeira, que segundo o governo e a mídia dizem que vão perseguir, não depende do corte de benefícios, restrição ao direito, aumento do tempo de contribuição, ou da criação de uma idade mínima para se aposentar, mas sim de como já foi dito, uma maior inclusão de trabalhadores em empregos formais para garantir a cobertura previdenciária.

É preciso fazer um debate mais aprofundado sobre o papel da política econômica que tem aumentado o desemprego. Porque a população desempregada, ou que está no trabalho informal, só consegue contribuir de forma indireta com o sistema de seguridade social quando pagam por algum produto que tem no seu preço o valor embutido da contribuição dos empresários, já que eles repassam para as mercadorias a sua parte no pagamento da previdência social, e quem acaba fazendo essa contribuição é a sociedade na hora do consumo.

Quanto mais pessoas estiverem empregadas, maiores serão as receitas, e menos risco elas correrão de cair em uma situação de pobreza, o que acaba aumentando os gastos e a necessidade com saúde e assistência.

Os números que são utilizados para dizer que existe um rombo na previdência social são enganosos e manipulados. O que é chamado de rombo, na verdade é apenas a soma da receita que tem como cálculo as contribuições feitas ao INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social), que tem como fonte a folha de pagamento dos salários, e que são reduzidas dos benefícios que são pagos.

E logicamente em um momento econômico de crise e de aumento do desemprego, como é o momento atual da economia brasileira, as contribuições com certeza vão diminuir. O Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED) do Ministério do Trabalho e Emprego demonstrou que o mês de Agosto foi o quinto seguido a registrar diminuição de empregos com carteiras assinadas no Brasil, 86,543 mil vagas. E que já foi menor do que em Julho, quando foram reduzidas 157 mil vagas. No acumulado do ano de 2016, foram reduzidas 572 mil vagas, e a atual taxa de desemprego é de 11,6%, o 7ª maior índice do mundo.

Só que esse cálculo não leva em consideração todas as receitas que devem ser alocadas para a Previdência Social, assim como manda a Constituição Federal no artigo 195. O financiamento também deve receber recursos de fontes como CONFIS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), CMPF (Contribuição para Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira) e a CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido).

Nos anos de 2004 e 2005, pesquisados na tese da professora Denise Gentil, a previdência social teve superávits, dinheiro sobrando, se forem levadas em conta todas as fontes que devem ser utilizadas para financia – la, sobraram  2,6 bilhões em 2004 e 921 milhões em 2005.

Em 2014 como mostra a tabela abaixo, a Previdência Social se incluída como manda a Constituição Federal dentro do Orçamento da Seguridade Social, também foi superavitária.

O dinheiro da Previdência Social que faz parte do Orçamento da Seguridade Social não está em falta, tanto que foi criado um mecanismo chamado Desvinculação de Receitas da União (DRU), que retira 30% dos recursos desse setor, e envia para outras finalidades, como o pagamento de juros da dívida pública, que só interessa aos banqueiros e investidores. E em Junho foi aprovada na Câmara dos Deputados a prorrogação da DRU até 2023, isso quer dizer, até 2023 o Governo Federal vai poder desviar dinheiro da Previdência Social e Saúde.  Esse projeto foi enviado a Câmara através da PEC 87/2015 de autoria da ex presidenta Dilma Rousseff

Uma das principais propostas da reforma da Previdência Social é a criação de uma idade mínima, pois segundo o governo, a mídia e os empresários, o trabalhador brasileiro se aposenta muito cedo. Só que esse já é outro mito sobre a Previdência Social, de que o Brasil é um dos poucos, se não o único país, que não tem uma idade mínima para que as pessoas se aposentem.

Mas desde a reforma da Previdência feita por FHC em 1998 já existe uma idade mínima para se aposentar. E desde a reforma a previdência oferece três formas de se aposentar:

1. Aposentadoria por idade, concedida aos homens com 65 anos de idade e às mulheres com 60 anos. Os trabalhadores rurais do sexo masculino se aposentam por idade aos 60 anos e as mulheres aos 55.
2. Aposentadoria por tempo de contribuição, sendo necessários 35 anos de contribuição para o trabalhador do sexo masculino e 30 para as mulheres.
3. Aposentadoria por invalidez, que é concedida a pessoa incapaz de trabalhar por causa de acidente ou doença.

Então já existe a aposentadoria por idade no Brasil, o único modelo em que não exige uma idade mínima para se aposentar é no modelo de contribuição, mas mesmo assim o fator previdenciário dificulta e desestimula a aposentadoria precoce, pois retira parte do valor das aposentadorias até que a pessoa faça 65 anos, no caso do homem, e 60 anos no caso da mulher. No Brasil 52% dos aposentados são por idade, 28% por tempo de contribuição.

Em 2014 a Previdência Social concedia 30 milhões de benefícios, desses 16,7 eram aposentadorias, sendo que 8,7 milhões eram por idade, 4,8 milhões por tempo de contribuição e 3,2 milhões por invalidez.

 A atual proposta que vai ser encaminhada simplesmente acaba com a aposentadoria por tempo de contribuição. A proposta vai instituir a idade mínima de 65 anos tanto para homem como para mulher, aumentando o tempo de contribuição obrigatória para 25 anos, diferente do modelo atual que exige 15 anos.

Para se aposentar com 65 anos, o trabalhador ou a trabalhadora vai ter que começara a trabalhar com carteira assinada já com 18 anos e contribuir durante 47 anos.

Mas nós sabemos que o desemprego tem uma taxa elevadíssima justamente entre os jovens, e que é muito difícil encontrar o primeiro emprego, provavelmente os trabalhadores irão se aposentar além dos 65 anos. E que também uma demissão após os 45 anos  aumenta a dificuldade para um trabalhador voltar ao mercado de trabalho.

O projeto prevê também que o governo possa aumentar a idade mínima para se aposentar a partir do aumento da expectativa de vida dos trabalhadores após a aposentadoria. Então se a classe trabalhadora viver mais, mais tempo terá que trabalhar.

Se o impeachment de Dilma é chamado de golpe pelo fato de não tido crime de responsabilidade, também não existem os motivos concretos que justifiquem a necessidade de uma reforma da Previdência Social. A reforma é o verdadeiro golpe contra a classe trabalhadora, em um país que tem um histórico de super exploração dos trabalhadores, em que a escravidão foi por 300 anos a principal relação de trabalho.

*Henrique Oliveira é militante da União da Juventude Comunista e do Partido Comunista Brasileiro na Bahia