No seguimento do pedido de apreciação parlamentar do Decreto-Lei 82/2016, no passado dia 24 deu entrada na Assembleia da República o documento do PCP com propostas de alteração ao documento.

O diploma que determina a descentralização, parcial e temporária, de competências de autoridade de transportes do Estado para a AMP está já em análise na Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, onde o ministro do Ambiente vai ser ouvido amanhã. E esse é um dos motivos pelos quais Rui Moreira se insurge contra a proposta.

Em causa está a manutenção de competências do Estado em relação à STCP, designadamente através da nomeação de membros do conselho de administração da empresa, de forma a evitar um cenário de privatização.

O documento causa desconforto a Rui Moreira que assume não querer «pagar uma factura de que apenas seremos olheiros». O autarca insiste na tese de que «o PCP quer que os municípios assumam o custo mas não mandem na operação». Porém, a crítica não é verdadeira já que a proposta de que as autarquias possam compensar financeiramente a empresa pelo cumprimento de obrigações de serviço público é da autoria do Governo PS e não do PCP.

Além de assegurar a manutenção das empresas, o objectivo dos comunistas passa igualmente pela melhoria das condições de prestação de serviço público da STCP aos utentes, o reforço dos direitos dos trabalhadores e da contratação colectiva.

De acordo com o teor da proposta, os critérios de prestação de serviço público devem considerar o «alargamento das linhas e dos serviços prestados aos utentes, a redução geral do tarifário, bem como o alargamento do passe social e a aplicação de um regime especial de preços reduzidos a pessoas com mais de 65 anos ou em situação de reforma de invalidez ou velhice, a jovens até aos 24 anos que não aufiram rendimentos próprios, a estudantes e a pessoas com deficiência».

Já no que respeita aos direitos dos trabalhadores, o PCP admite que, «durante a vigência do contrato de gestão operacional, a Administração da STCP não pode fazer cessar ou accionar a caducidade dos intrumentos de regulamentação colectiva de trabalho em vigor na STCP».

O actual Decreto-Lei prevê um conselho de administração da STCP com cinco gestores, quatro dos quais indicados pelos autarcas e um modelo de gestão em vigor por sete anos. O PCP propõe que o Estado nomeie três gestores e que a duração do contrato seja reduzida para cinco anos.