Na audiência ocorrida no passado dia 24 de Abril, em Kiev, estiveram presentes João Pimenta Lopes, deputado do PCP no Parlamento Europeu, e Madalena Santos, presidente da Associação Portuguesa de Juristas Democratas e membro do bureau da Associação Internacional de Juristas Democratas.

A sessão do Supremo Tribunal Administrativo que era apontada como a última de um processo desencadeado em 2014, após o golpe de Estado imposto com o apoio dos EUA, NATO e UE, e no âmbito do qual foram já realizadas cerca de três dezenas de audiências. Porém, sem qualquer justificação plausível, o presidente do colectivo de juízes, que inesperadamente se apresentou sozinho na sala, informou que a leitura da sentença era adiada, de forma liminar, para o próximo dia 15 de Maio. O Partido Comunista da Ucrânia permanece, assim, sob ameaça de ilegalização.

Petro Symonenko, primeiro secretário do Comité Central do PC da Ucrânia, valorizou a solidariedade internacional expressa na presença de João Pimenta Lopes e Madalena Santos, entre outros activistas e dirigentes de organizações políticas, e atribuiu a esta um efeito importante na decisão de adiamento da leitura da sentença. Nesse sentido, apelou a que no próximo dia 15 voltem a participar na audiência observadores internacionais, relevando, além do mais, o papel destes na denúncia do processo de tentativa de ilegalização sumária do PC da Ucrânia pelo governo de Kiev.

Justiça odiosa

O PC da Ucrânia acusa as autoridades de Kiev de terem orquestrado um processo caracterizado por decisões arbitrárias e parciais e por inúmeras pressões sobre os juízes, concretizadas por via da instauração de inquéritos disciplinares administrativos que afastaram alguns dos magistrados envolvidos na primeira instância, e, inclusivamente, pela invasão de gabinete de um juiz, seguido de furto e destruição de documentos do processo.

Os observadores internacionais, em particular os advogados e juristas que se têm deslocado às sessões, constatam que o que está em causa é a tentativa de afastamento definitivo do PC da Ucrânia, procurando condicionar a acção de uma força opositora ao regime instalado em Kiev.

No processo não se respeita o direito de defesa e de apresentação de prova, entre outras garantias processuais básicas em qualquer Estado de direito. Mais do que uma vez tem sido atribuída relevância a factores subjectivos, bem como se tem procedido a julgamento de «consciências» e condenado o «delito de opinião», confirmando que está também colocado em causa o princípio fundamental da independência do poder judicial face ao poder executivo, sublinham ainda os observadores internacionais.
Os princípios fundamentais consignados na Carta da Nações Unidas e nos Pactos Internacionais de Direitos Humanos que a concretizaram estão a ser abertamente desrespeitados, razão pela qual, aliás, foi apresentada uma queixa perante o Conselho de Direitos Humanos da ONU, em Junho de 2015. As normas da própria Constituição da Ucrânia são letra morta neste processo.

O PC da Ucrânia considera igualmente que a tentativa da sua ilegalização tem por objectivo, além de eliminar uma força política disposta a efectivar uma objectiva e consequente oposição ao actual regime, apagar e reescrever a história, inserindo-se no contexto de fascização da Ucrânia levada a cabo por um governo que tem gozado do apoio dos EUA e da UE.

Os comunistas ucranianos estão, no entanto, determinados em prosseguir a luta pela democracia, os direitos humanos e liberdades fundamentais no seu país, independentemente de qual seja a decisão do tribunal, e asseguram que vão levar o caso a instâncias internacionais.