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Quinta, 22 Dezembro 2016 14:27

«Governo cede às pressões dos patrões», afirma a CGTP-IN

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País: Portugal / Laboral/Economia / Fonte: Abril Abril

Sobre a proposta do Governo a Intersindical considera que o valor do aumento do SMN é insuficiente, os patrões continuam a ser financiados pelos impostos pagos pelos trabalhadores e pensionistas, e a contratação colectiva e a precariedade são abordadas «de forma genérica e sem compromissos objectivos».

Numa nota enviada à imprensa, a CGTP-IN explica a sua posição quanto à proposta apresentada pelo Governo na reunião da Comissão Permanente de Concertação Social. A central sindical considera o documento «desequilibrado e de cedência inequívoca às chantagens das confederações patronais», incluindo a maior parte das suas exigências.

Os valores apresentados para a actualização do salário mínimo nacional (SMN) são insuficientes, defende a Intersindical, que critica o facto de em 2018 e 2019 a actualização ser semestral, uma proposta «que visa diluir no tempo a actualização do SMN com manifesto prejuízo para os trabalhadores».

A tentativa de, a partir de 2020, se passar a adoptar um modelo semestral de actualização que «expressamente» garanta a manutenção do poder de compra, revela para a CGTP-IN a intenção «de inverter o rumo de aumento do SMN acima da inflação».

A confederação sindical opõe-se à redução de um ponto percentual das contribuições dos patrões para a Segurança Social, lembrando que esta verba é suportada pelo Orçamento do Estado, ou seja, «pelos impostos pagos pelos trabalhadores e pensionistas». A CGTP-IN considera inadmissível esta opção, num contexto «em que o Governo diz não ter dinheiro para aumentar os salários dos trabalhadores da Administração Pública e as pensões dos reformados». Lembra ainda que, ao assumir esta redução, o Governo está a incentivar as empresas «a apostar na contratação de trabalhadores com o SMN e a contribuir para o bloqueamento da contratação colectiva e a estagnação/absorção das restantes grelhas salariais».

«A ausência de um compromisso sério da parte do Governo para pôr termo à caducidade das convenções colectivas» é outra das razões evocadas. A Intersindical considera que a proposta de não denúncia de convenções colectivas de trabalho durante um período de 18 meses não só não responde ao problema de fundo, como «visa dar sequência a uma estratégia de manutenção da caducidade na lei».

Não pondo em causa a preocupação demonstrada com o desemprego de trabalhadores independentes com actividade empresarial, a central sindical considera «lamentável» que não se tomem as medidas para assegurar o subsídio social de desemprego a mais de metade dos desempregados que não têm qualquer protecção social.

A Intersindical continua a afirmar que o valor que reivindica, os 600 euros para 2017, faz todo o sentido, lembrando que segundo a evolução da inflação e da produtividade ao longo dos anos, o valor do SMN no próximo ano deveria ser de 902 euros. Recorda ainda que os encargos com os salários e com a Segurança Social, no total dos custos das empresas, são pouco significativos.

Afirmando que, não será contemplativa nem colaboracionista «com propostas que, a pretexto da negociação do SMN, sirvam para acentuar as desigualdades entre o trabalho e o capital» a CGTP-IN faz ainda um apelo a todos os trabalhadores para lutarem nos seus locais de trabalho pelo aumento do SMN para 600 euros em 2017 e pelo aumento geral dos salários.

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